HC 608019 - DECISAO

HC 608019 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse, diante da condenação em primeiro grau que revelou cognição profunda e exauriente das condutas, aplicando-se a Súmula n. 648/STJ, o que torna inviável o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR ROMANIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Associação Criminosa, Súmula N. 648/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Associação Criminosa Súmula N. 648/stj

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR ROMANIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia por associação criminosa é inepta por falta de individualização conforme art. 41 do CPP
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa após a superveniência de sentença condenatória em primeiro grau
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 648/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse, diante da condenação em primeiro grau que revelou cognição profunda e exauriente das condutas, aplicando-se a Súmula n. 648/STJ, o que torna inviável o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se