HC 672578 - DECISAO

HC 672578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o mandamus foi deficientemente instruído, tendo o impetrante deixado de colacionar cópia da certidão de antecedentes criminais atualizada (utilizada para dosar a pena), o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Certidão De Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Inadmissão Por Falta De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Certidão De Antecedentes Dosimetria Da Pena Inadmissão Por Falta De Documentos

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Parties

THIAGO RODRIGUES CAVALHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o mandamus foi deficientemente instruído, tendo o impetrante deixado de colacionar cópia da certidão de antecedentes criminais atualizada (utilizada para dosar a pena), o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se