RHC 125170 - DECISAO

RHC 125170 - DECISAO

Conhecida em parte a impugnação, a manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi e motivação do crime e repercussão social), a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação do conjunto fático-probatório, e não se evidenciou excesso de prazo aplicável ao caso (incidência da Súmula 21/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO FERREIRA ROCHA; Paciente/corré: SANDRA FERREIRA DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Instrução +2 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA ROCHA

Paciente/recorrente

SANDRA FERREIRA DA ROCHA

Paciente/corré

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a impugnação, a manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi e motivação do crime e repercussão social), a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação do conjunto fático-probatório, e não se evidenciou excesso de prazo aplicável ao caso (incidência da Súmula 21/STJ).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.