RHC 149042 - DECISAO

RHC 149042 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria ventilada (ausência de perigo concreto e pedido de absolvição) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Impetrante: DIEGO JOSEDO ROZARIO; Decisão Combatida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 309 Da Lei N. 9.503/1997 (ctb), Direção De Veículo Sem Permissão, Reexame De Prova, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 309 Da Lei N. 9.503/1997 (ctb) Direção De Veículo Sem Permissão Reexame De Prova Honorários Do Defensor Dativo

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Parties

DIEGO JOSEDO ROZARIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Combatida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rever condenação penal e valoração de provas
  2. 2 necessidade de perigo concreto para caracterização do art. 309 do CTB
  3. 3 possibilidade de produção e reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria ventilada (ausência de perigo concreto e pedido de absolvição) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.