HC 667997 - DECISAO

HC 667997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar aprofundadamente provas e dosimetria; as instâncias ordinárias encontraram conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico e associação, o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; a majorante do art.40, IV foi aplicada com fundamento em provas (inclusive relato de disparos e porte compartilhado), e a fração de aumento em 1/3 recebeu fundamentação suficiente, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE VALENTINO DA SILVA; Paciente: BRUNO DE ASSIS BEZERRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELIPE VALENTINO DA SILVA

Paciente

BRUNO DE ASSIS BEZERRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao art.35
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º
  3. 3 incidência da majorante do art.40, IV

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar aprofundadamente provas e dosimetria; as instâncias ordinárias encontraram conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico e associação, o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; a majorante do art.40, IV foi aplicada com fundamento em provas (inclusive relato de disparos e porte compartilhado), e a fração de aumento em 1/3 recebeu fundamentação suficiente, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.