HC 630917 - DECISAO

HC 630917 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto, em razão de sentença proferida na ação penal originária e da posterior nova avaliação pelo Juízo singular sobre os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, §1º, do CPP), nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Acusada E Impetrante: AURILENE DO CARMO EMIDIO; Órgão Julgador Que Denegou a Ordem: Tribunal de origem (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

AURILENE DO CARMO EMIDIO

Acusada E Impetrante

Tribunal de origem (TJMG)

Órgão Julgador Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Pedidos de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de posterior sentença e reavaliação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto, em razão de sentença proferida na ação penal originária e da posterior nova avaliação pelo Juízo singular sobre os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, §1º, do CPP), nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.