HC 624641 - DECISAO

HC 624641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado (20/10/2020), matéria que, na ausência de julgamento de mérito pelo STJ e de flagrante ilegalidade, não comporta o processamento do writ; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria e nas escolhas motivadas quanto à fração da tentativa, ao redutor pelo privilégio e à substituição da pena, todas dentro da discricionariedade vinculada do julgador e amparadas por precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: CIRO ALBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj Reconheceu Incompetência Para Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 20/10/2020)
Outcome
writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Tentativa (art.14, II, Cp), Dosimetria, Substituição Da Pena (art.44 Cp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Tentativa (art.14, Ii, Cp) Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

CIRO ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj Reconheceu Incompetência Para Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 20/10/2020)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 fração de diminuição aplicável pela tentativa
  3. 3 redução da pena pelo furto privilegiado e forma de substituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado (20/10/2020), matéria que, na ausência de julgamento de mérito pelo STJ e de flagrante ilegalidade, não comporta o processamento do writ; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria e nas escolhas motivadas quanto à fração da tentativa, ao redutor pelo privilégio e à substituição da pena, todas dentro da discricionariedade vinculada do julgador e amparadas por precedentes desta Corte.

Court Disposition

writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.