HC 614855 - DECISAO

HC 614855 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; as instâncias antecedentes fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito (emboscada e motivo fútil), o fumus commissi delicti, a reincidência dos pacientes e indícios de ameaça a testemunha, e concluiram que medidas cautelares diversas seriam inócuas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: AUGUSTO DOS SANTOS; Paciente: CLEONIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

CLEONIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios e correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; as instâncias antecedentes fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito (emboscada e motivo fútil), o fumus commissi delicti, a reincidência dos pacientes e indícios de ameaça a testemunha, e concluiram que medidas cautelares diversas seriam inócuas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.