HC 672924 - DECISAO

HC 672924 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de fundamentá-lo e, em razão do disposto no art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, entendimento aplicado aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Parties
Impetrante: JULIANO GONÇALVES NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violação De Domicílio, Liminar, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violação De Domicílio Liminar +1 more

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Parties

JULIANO GONÇALVES NEPOMUCENO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da custódia cautelar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia pela ausência de lacre
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de fundamentá-lo e, em razão do disposto no art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, entendimento aplicado aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.