RHC 143708 - DECISAO

RHC 143708 - DECISAO

Não se verificou afronta ao art. 400 do CPP pela expedição da carta precatória para o interrogatório, porque as oitivas das testemunhas de acusação já haviam sido realizadas, o prazo para cumprimento das precatórias encontrava‑se exaurido, e o réu não foi localizado no juízo deprecado, sendo decretada sua revelia; ademais houve prolação de sentença, configurando perda superveniente de objeto quanto ao pedido de suspensão do interrogatório, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FLORENCIO QUEIROZ NETO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; declarado prejudicado o pedido de suspensão da audiência de interrogatório por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Do Réu, Art. 400 Do CPP, Carta Precatória, Art. 222 §§1º E 2º Do CPP, Perda De Objeto, Revelia, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interrogatório Do Réu Art. 400 Do CPP Carta Precatória Art. 222 §§1º E 2º Do CPP Perda De Objeto +2 more

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Parties

FLORENCIO QUEIROZ NETO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de carta precatória para interrogatório antes do fim da instrução viola o art. 400 do CPP
  2. 2 Se a audiência de interrogatório deve ser suspensa em razão da ordem de oitiva prevista no art. 400 do CPP
  3. 3 Se houve perda superveniente de objeto em razão da não localização do réu e posterior prolação de sentença

Ratio Decidendi

Não se verificou afronta ao art. 400 do CPP pela expedição da carta precatória para o interrogatório, porque as oitivas das testemunhas de acusação já haviam sido realizadas, o prazo para cumprimento das precatórias encontrava‑se exaurido, e o réu não foi localizado no juízo deprecado, sendo decretada sua revelia; ademais houve prolação de sentença, configurando perda superveniente de objeto quanto ao pedido de suspensão do interrogatório, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; declarado prejudicado o pedido de suspensão da audiência de interrogatório por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.