RHC 127674 - DECISAO

RHC 127674 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e indicando o acervo probatório produzido, de modo que não se configura inépcia nem ausência de justa causa comprovável de plano; sendo inadequado o habeas corpus para revolver provas ou impugnar a suficiência probatória, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a persecução penal para a fase instrutória.

Parties
Paciente/recorrente: HENRY PEDRO LORENZ NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Extorsão, Corrupção Passiva, Reconhecimento De Pessoas, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Art. 41 Do CPP Extorsão +3 more

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Parties

HENRY PEDRO LORENZ NETO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição ou contradição entre depoimento e denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e indicando o acervo probatório produzido, de modo que não se configura inépcia nem ausência de justa causa comprovável de plano; sendo inadequado o habeas corpus para revolver provas ou impugnar a suficiência probatória, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a persecução penal para a fase instrutória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.