HC 678224 - DECISAO

HC 678224 - DECISAO

O pedido foi considerado reiterado porque o pleito já havia sido deferido no julgamento do Habeas Corpus n. 658.214 /SP; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Reincidência Simples, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Reincidência Simples Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fixação do resgate de 40% da pena para progressão de regime prisional
  2. 2 caracterização de reiteração de pedido em razão de decisão anterior (Habeas Corpus n. 658.214 /SP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiterado porque o pleito já havia sido deferido no julgamento do Habeas Corpus n. 658.214 /SP; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.