HC 684881 - DECISAO

HC 684881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; por isso, negou-se a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL FILENO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIZ MIGUEL FILENO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; por isso, negou-se a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.