HC 685028 - DECISAO

HC 685028 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ que ainda não teve o mérito examinado pelo tribunal de origem, não se identificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JAILSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAILSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ que ainda não teve o mérito examinado pelo tribunal de origem, não se identificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.