HC 685199 - DECISAO

HC 685199 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por não estar evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação imposta pela Súmula 691/STF; por esse fundamento e nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO ALESSANDRO ARAUJO ANASTACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691 STF

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Parties

FERNANDO ALESSANDRO ARAUJO ANASTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por não estar evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação imposta pela Súmula 691/STF; por esse fundamento e nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.