HC 685052 - DECISAO

HC 685052 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: GEILDO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEILDO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e alegada insuficiência de fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.