HC 685477 - DECISAO

HC 685477 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: LUKAS LIMA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus — Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

LUKAS LIMA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus — Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.