RHC 150536 - DECISAO

RHC 150536 - DECISAO

Apesar de reconhecida a possibilidade de uso de antecedentes e investigação em curso para fundamentar prisão preventiva, no caso concreto o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e, diante da pandemia de Covid-19, a garantia da ordem pública pode ser assegurada por medidas cautelares diversas da prisão; assim, determinou-se a soltura do paciente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente/recorrente: Flávio; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Que Denegou a Ordem, Com Pedido De Liminar
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Flávio

Paciente/recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Que Denegou a Ordem, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberdade quando não há pagamento de fiança por hipossuficiência
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante de crime sem violência ou grave ameaça e do contexto pandêmico

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a possibilidade de uso de antecedentes e investigação em curso para fundamentar prisão preventiva, no caso concreto o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e, diante da pandemia de Covid-19, a garantia da ordem pública pode ser assegurada por medidas cautelares diversas da prisão; assim, determinou-se a soltura do paciente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares penais alternativas à prisão processual impostas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Publique-se.