HC 616883 - DECISAO

HC 616883 - DECISAO

Por consulta ao site do Tribunal a quo verificou-se que o Juízo das Execuções Criminais absolveu o apenado da imputação de falta grave em 13/4/2021 (Processo de Execução n.0000070-14.2020.8.26.0520), de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO DOMINGOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Mandado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO DOMINGOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Mandado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da absolvição da falta grave
  2. 2 manutenção da regressão cautelar de regime prisional em face de notícia de infração disciplinar

Ratio Decidendi

Por consulta ao site do Tribunal a quo verificou-se que o Juízo das Execuções Criminais absolveu o apenado da imputação de falta grave em 13/4/2021 (Processo de Execução n.0000070-14.2020.8.26.0520), de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.