HC 678195 - DECISAO

HC 678195 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso era inadequado e, no mérito, concluiu que a decisão de pronúncia não extrapolou os limites do art. 413 do CPP nem constituiu excesso de linguagem; que a desclassificação por incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa não era cabível na via eleita, pois a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa é reconhecida em precedentes, devendo o exame aprofundado do elemento subjetivo ficar a cargo do Tribunal do Júri; e que a manutenção ou exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa depende de análise probatória dos jurados, salvo manifesta improcedência.

Parties
Paciente: CÉLIO ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Tentativa, Excesso De Linguagem, Desclassificação, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa
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Parties

CÉLIO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador / Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa (desclassificação para lesão corporal)
  3. 3 exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso era inadequado e, no mérito, concluiu que a decisão de pronúncia não extrapolou os limites do art. 413 do CPP nem constituiu excesso de linguagem; que a desclassificação por incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa não era cabível na via eleita, pois a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa é reconhecida em precedentes, devendo o exame aprofundado do elemento subjetivo ficar a cargo do Tribunal do Júri; e que a manutenção ou exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa depende de análise probatória dos jurados, salvo manifesta improcedência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se