HC 682555 - DECISAO

HC 682555 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as medidas pleiteadas (transferência ao semiaberto ou prisão domiciliar) e as alegações referentes ao livramento condicional não foram objeto de cognição pelo juízo de primeiro grau, de modo que conhecimento do writ nesta Corte implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Submetido a Exame De Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Vagas No Regime Semiaberto, Livramento Condicional
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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Submetido a Exame De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de prévio pedido ao Juízo das Execuções Penais / supressão de instância
  3. 3 efeitos da falta de vagas no regime semiaberto e possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as medidas pleiteadas (transferência ao semiaberto ou prisão domiciliar) e as alegações referentes ao livramento condicional não foram objeto de cognição pelo juízo de primeiro grau, de modo que conhecimento do writ nesta Corte implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.