HC 685361 - DECISAO

HC 685361 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição do regime fechado (crime praticado por quatro agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima) e a pena-base foi fixada acima do mínimo, não configurando constrangimento ilegal que justificasse a alteração do regime por este Tribunal.

Parties
Paciente: ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Jurisprudência Pacífica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Jurisprudência Pacífica

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Parties

ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 compatibilidade do regime prisional inicial com as circunstâncias do crime e a pena aplicada
  3. 3 possibilidade de agravar o regime com base em circunstância judicial e modus operandi

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição do regime fechado (crime praticado por quatro agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima) e a pena-base foi fixada acima do mínimo, não configurando constrangimento ilegal que justificasse a alteração do regime por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.