HC 684927 - DECISAO

HC 684927 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito e inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante da vedação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: SABRINA LAURENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SABRINA LAURENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito e inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante da vedação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal