HC 684325 - DECISAO

HC 684325 - DECISAO

O decreto prisional era genérico e carecia de elementos concretos dos autos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar; a jurisprudência do STJ veda a utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente; o Tribunal de origem não podia suprir a ausência de fundamentação no ato atacado; constatado constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura do paciente e possibilidade de substituição por medidas cautelares devidamente fundamentadas pelo juiz da causa.

Parties
Paciente: LUCAS MOISEIS THOMAZ PEDROSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

LUCAS MOISEIS THOMAZ PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade (Lei n.12.403/2011)

Ratio Decidendi

O decreto prisional era genérico e carecia de elementos concretos dos autos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar; a jurisprudência do STJ veda a utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente; o Tribunal de origem não podia suprir a ausência de fundamentação no ato atacado; constatado constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura do paciente e possibilidade de substituição por medidas cautelares devidamente fundamentadas pelo juiz da causa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Permitir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, desde que tal substituição seja fundamentada pelo Juiz da causa