HC 653996 - DECISAO

HC 653996 - DECISAO

Não havia nos autos fundadas razões objetivas e seguras que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente sem mandado judicial; a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e comportamento supostamente 'suspeito', insuficientes para dispensar o mandado, de modo que a apreensão decorrente do ingresso desautorizado configura prova derivada ilícita e, por consequência, nula, o que autoriza o trancamento da ação penal em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ IVALDO ALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 671-24.2021.8.17.9480 (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco); Corréu: PAULO ROBERTO DA SILVA; Corréu: ESLAN PEREIRA DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e determinar o trancamento da ação penal em desfavor do paciente JOSÉ IVALDO ALVES DE FREITAS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

JOSÉ IVALDO ALVES DE FREITAS

Paciente

Desembargador relator do HC n. 671-24.2021.8.17.9480 (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco)

Autoridade Coatora

PAULO ROBERTO DA SILVA

Corréu

ESLAN PEREIRA DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências para o flagrante
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Não havia nos autos fundadas razões objetivas e seguras que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente sem mandado judicial; a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e comportamento supostamente 'suspeito', insuficientes para dispensar o mandado, de modo que a apreensão decorrente do ingresso desautorizado configura prova derivada ilícita e, por consequência, nula, o que autoriza o trancamento da ação penal em desfavor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e determinar o trancamento da ação penal em desfavor do paciente JOSÉ IVALDO ALVES DE FREITAS.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente
  • Determinar o trancamento da ação penal em desfavor do paciente JOSÉ IVALDO ALVES DE FREITAS (autos correspondentes mencionados no feito)