HC 685592 - DECISAO

HC 685592 - DECISAO

O habeas corpus foi reconhecido como reiteração do HC n. 680.958/SP, possuindo mesmas partes, causa de pedir e pedido; por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, motivando o indeferimento da liminar no presente mandamus.

Parties
Paciente: RICARDO FEITOSA GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Regimento Interno Do STJ Art. 210

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Parties

RICARDO FEITOSA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos reiterados
  2. 2 Validade da decisão que regressou o paciente ao regime fechado e determinou exame criminológico com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi reconhecido como reiteração do HC n. 680.958/SP, possuindo mesmas partes, causa de pedir e pedido; por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, motivando o indeferimento da liminar no presente mandamus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se