HC 656165 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus não é via adequada para discutir a indenização mínima de natureza cível; ademais, a decisão monocrática é admitida para assegurar a duração razoável do processo.
- Parties
- Agravante: LUIZ HENRIQUE AMBROSIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Princípio Da Colegialidade, Duração Razoável Do Processo
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE AMBROSIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator
- 2 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 3 cabimento do habeas corpus para impugnar indenização mínima fixada em sentença
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus não é via adequada para discutir a indenização mínima de natureza cível; ademais, a decisão monocrática é admitida para assegurar a duração razoável do processo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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