HC 666879 - DECISAO

HC 666879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da complexidade do feito, das diligências pendentes e do risco à ordem pública, de modo que não se configura excesso de prazo ou antecipação de pena que justifique a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da complexidade do feito, das diligências pendentes e do risco à ordem pública, de modo que não se configura excesso de prazo ou antecipação de pena que justifique a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.