HC 595221 - DECISAO

HC 595221 - DECISAO

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Execução Penal n.0009154-48.2020.8.26.0032, em 7/7/2021, absolvido o apenado da imputação que motivou a regressão de regime, o habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
mandamus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Infração Disciplinar, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Infração Disciplinar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão superveniente que absolve o paciente no âmbito da execução penal
  2. 2 Manutenção de regressão cautelar de regime prisional em razão de notícia de infração disciplinar

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Execução Penal n.0009154-48.2020.8.26.0032, em 7/7/2021, absolvido o apenado da imputação que motivou a regressão de regime, o habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

mandamus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.