HC 682478 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, por ausência da cópia da decisão do juízo singular que deferiu o pleito defensivo, ônus da defesa para formação adequada dos autos, o que impede o exame do mérito do writ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ WAGNER DOS SANTOS LIMA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ WAGNER DOS SANTOS LIMA
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Legal Issues
- 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) como requisito objetivo para progressão de regime em crime hediondo reincidente não específico
- 2 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência da cópia da decisão do juízo singular que deferiu o pleito defensivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, por ausência da cópia da decisão do juízo singular que deferiu o pleito defensivo, ônus da defesa para formação adequada dos autos, o que impede o exame do mérito do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Pedido liminar indeferido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment