HC 680517 - DECISAO

HC 680517 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a negativa da minorante não se sustentou diante da falta de fundamentos idôneos (não bastam inquéritos ou ações sem trânsito em julgado), da ausência de circunstâncias desfavoráveis relevantes que justificassem exasperação da pena e da vedação à atenuante pela Súmula 231; assim, incidiu a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em 2/3, resultando pena definitiva reduzida e fixação de regime aberto com substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Da Pena, Regime Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Da Pena Regime Prisional Presunção De Inocência

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a negativa da minorante não se sustentou diante da falta de fundamentos idôneos (não bastam inquéritos ou ações sem trânsito em julgado), da ausência de circunstâncias desfavoráveis relevantes que justificassem exasperação da pena e da vedação à atenuante pela Súmula 231; assim, incidiu a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em 2/3, resultando pena definitiva reduzida e fixação de regime aberto com substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.
  • Publique-se.