RHC 146766 - DECISAO

RHC 146766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa coincidem com as impugnações formuladas na apelação criminal já interposta (Apelação Criminal n. 0610035-86.2017.8.04.0001) e não apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância e o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio.

Parties
Impetrante: CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA; Impetrante: RICARDO ROSSETE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Ilegitimidade Do Ministério Público, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Apelação Criminal
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Parties

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

Impetrante

RICARDO ROSSETE MORAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público para atuar em ação penal originada por iniciativa privada
  2. 2 alegada reformatio in pejus
  3. 3 nulidade dos embargos de declaração face à sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa coincidem com as impugnações formuladas na apelação criminal já interposta (Apelação Criminal n. 0610035-86.2017.8.04.0001) e não apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância e o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.