HC 684451 - DECISAO

HC 684451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve o esgotamento da instância de origem: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do writ, implicando supressão de instância e afastando a competência do STJ para exame inaugural da matéria; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Incapacidade Da Advogada
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem esgotamento da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que denegou writ na origem
  3. 3 Supressão de instância e incompetência do STJ para exame per saltum

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve o esgotamento da instância de origem: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do writ, implicando supressão de instância e afastando a competência do STJ para exame inaugural da matéria; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância de origem.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.