HC 677044 - ACORDAO

HC 677044 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de tema já apreciado no HC n. 635.263/RJ, incidindo o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL DUARTE REGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Pena Base, Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Pena Base Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

RAFAEL DUARTE REGA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de tema já apreciado no HC n. 635.263/RJ, incidindo o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus.