HC 672580 - ACORDAO

HC 672580 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com lastro probatório (interceptações telefônicas e indícios de autoria) que demonstram periculosidade, atuação em organização criminosa, negociação de elevada quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores e indícios de homicídios e porte de armas, justificando a custódia para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS JOSE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Periculosidade, Fundamentação Concreta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Periculosidade Fundamentação Concreta

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Parties

LUCAS JOSE AVILA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta, contemporânea e lastro probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com lastro probatório (interceptações telefônicas e indícios de autoria) que demonstram periculosidade, atuação em organização criminosa, negociação de elevada quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores e indícios de homicídios e porte de armas, justificando a custódia para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Sem custas.