HC 685375 - DECISAO

HC 685375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria principal (afastamento dos maus antecedentes e redimensionamento da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem devolvida pela apelação, de modo que seu exame nesta Corte importaria indevida supressão de instância, e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROSENEIDE FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROSENEIDE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria principal (afastamento dos maus antecedentes e redimensionamento da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem devolvida pela apelação, de modo que seu exame nesta Corte importaria indevida supressão de instância, e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.