HC 685002 - DECISAO

HC 685002 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a referências genéricas à gravidade abstrata do tráfico; a quantidade efetivamente apreendida (3,87 g de crack) e as condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes) não justificam, por si sós, a custódia cautelar, sendo suficientes neste momento medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva de ofício, estendendo-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente: ADRIANO ROBERTO MARTINS; Corré: ROSALINA AMANCIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos à corré Rosalina Amancio de Oliveira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ADRIANO ROBERTO MARTINS

Paciente

ROSALINA AMANCIO DE OLIVEIRA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a referências genéricas à gravidade abstrata do tráfico; a quantidade efetivamente apreendida (3,87 g de crack) e as condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes) não justificam, por si sós, a custódia cautelar, sendo suficientes neste momento medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva de ofício, estendendo-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos à corré Rosalina Amancio de Oliveira.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente ADRIANO ROBERTO MARTINS
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal