HC 685550 - DECISAO

HC 685550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente não admitida e, subsidiariamente, verificar que não há manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois esta foi fundamentada concretamente com base na gravidade dos fatos, nas apreensões e nos antecedentes do paciente, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: IGOR TADEU DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR TADEU DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente não admitida e, subsidiariamente, verificar que não há manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois esta foi fundamentada concretamente com base na gravidade dos fatos, nas apreensões e nos antecedentes do paciente, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes (art. 312 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.