HC 663780 - DECISAO

HC 663780 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime inicial; a sentença e o acórdão providenciaram fundamentação concreta (envolvimento da filha, maus antecedentes, reiteração delitiva, valor dos bens), e a ré é duplamente reincidente, motivo pelo qual o regime fechado e a pena fixada devem ser mantidos, resultando na denegação parcial do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0000077-92.2014.8.26.0624); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado (art.155, §4º, IV, Cp), Corrupção De Menores (art.244‑b, Eca), Pedido De Conversão Para Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado (art.155, §4º, Iv, Cp) Corrupção De Menores (art.244‑b, Eca) +1 more

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Parties

LUCIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0000077-92.2014.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 pedido de revogação da prisão/abertura de regime por motivos de saúde e pandemia

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime inicial; a sentença e o acórdão providenciaram fundamentação concreta (envolvimento da filha, maus antecedentes, reiteração delitiva, valor dos bens), e a ré é duplamente reincidente, motivo pelo qual o regime fechado e a pena fixada devem ser mantidos, resultando na denegação parcial do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.