HC 685731 - DECISAO

HC 685731 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta e excepcional, é incabível habeas corpus contra o indeferimento liminar pelo Relator, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Decisor Originario: Juiz de Direito da 5ª Auditoria Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Coator

Juiz de Direito da 5ª Auditoria Militar

Decisor Originario

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 exigência do cumprimento de um sexto da pena para saída temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta e excepcional, é incabível habeas corpus contra o indeferimento liminar pelo Relator, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.