HC 679006 - DECISAO

HC 679006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem em razão de ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para o aumento pelas majorantes, nos termos da Súmula 443, reduzindo-se a fração relativa às majorantes para 1/3 e recalculando-se a pena final em 7 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão, mais 16 dias-multa; o pedido de absolvição foi rejeitado por ser necessário o reexame do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO CHAVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Associação Criminosa, Majorantes, Súmula 443
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Associação Criminosa Majorantes Súmula 443

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Parties

MAURO CHAVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova
  2. 2 ilegalidade na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento por majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem em razão de ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para o aumento pelas majorantes, nos termos da Súmula 443, reduzindo-se a fração relativa às majorantes para 1/3 e recalculando-se a pena final em 7 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão, mais 16 dias-multa; o pedido de absolvição foi rejeitado por ser necessário o reexame do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.