HC 685756 - DECISAO

HC 685756 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda do objeto, pois trouxe pedido idêntico ao da petição de extensão juntada aos autos do HC 684.790/ES, no qual, em decisão de 6/8/2021, foi deferido o pedido de extensão da liminar com revogação da prisão preventiva do paciente e fixação de medidas cautelares (proibição de contato com os corréus e determinação para que a autoridade fixe outras medidas), tornando incabível a presente impetração.

Parties
Paciente: EUDES CECATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Investigado: ALEXANDRE FARINA LOPES; Investigado: CARLOS ALEXANDRE GUTMANN; Investigado: DAVi FERREIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado E Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus prejudicado; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Do Objeto, Extensão De Efeitos De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Do Objeto Extensão De Efeitos De Liminar

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Parties

EUDES CECATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

ALEXANDRE FARINA LOPES

Investigado

CARLOS ALEXANDRE GUTMANN

Investigado

DAVi FERREIRA DA GAMA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado E Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto em razão de extensão de liminar concedida em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda do objeto, pois trouxe pedido idêntico ao da petição de extensão juntada aos autos do HC 684.790/ES, no qual, em decisão de 6/8/2021, foi deferido o pedido de extensão da liminar com revogação da prisão preventiva do paciente e fixação de medidas cautelares (proibição de contato com os corréus e determinação para que a autoridade fixe outras medidas), tornando incabível a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.