HC 672140 - ACORDAO

HC 672140 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento: o habeas corpus não constitui via adequada para substituir recurso próprio; ademais, de ofício, verificou-se que a apelação não poderia ser conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.010 do CPC/15), e, no mérito, não havia constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante/impetrante: ISRAEL DA SILVA RUCHERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, de ofício, não constatado constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Apelação, Art. 1.010 Do Cpc/15
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Apelação Art. 1.010 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ISRAEL DA SILVA RUCHERT

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual contra acórdão que não conheceu da apelação
  2. 2 se o Tribunal de Justiça deveria ter conhecido a apelação diante da impugnação apresentada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento: o habeas corpus não constitui via adequada para substituir recurso próprio; ademais, de ofício, verificou-se que a apelação não poderia ser conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.010 do CPC/15), e, no mérito, não havia constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, de ofício, não constatado constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao agravo regimental.