HC 674829 - ACORDAO

HC 674829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento liminar do habeas corpus pelo Relator está autorizado quando a matéria é pacífica na jurisprudência do STJ e porque, no mérito, reconhecido o privilégio do tráfico privilegiado, a quantidade e a natureza da droga apreendida (maconha, mais de 1 kg) não justificavam a fração mínima; assim a pena foi reduzida na fração de 1/2, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Julgamento Liminar Sem Prévia Oitiva Do MPF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Julgamento Liminar Sem Prévia Oitiva Do MPF

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento liminar do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento liminar do habeas corpus pelo Relator está autorizado quando a matéria é pacífica na jurisprudência do STJ e porque, no mérito, reconhecido o privilégio do tráfico privilegiado, a quantidade e a natureza da droga apreendida (maconha, mais de 1 kg) não justificavam a fração mínima; assim a pena foi reduzida na fração de 1/2, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e mantendo o regime prisional inicialmente semiaberto