HC 685238 - DECISAO

HC 685238 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do CP; diante da faculdade prevista no parágrafo único do art.68 do CP e da exigência constitucional de motivação, aplicou-se apenas a majorante mais grave (§2º-A, I), reduzindo-se a pena e alterando-se o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS CAPITULINO ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa e alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal Regime Prisional Inicial

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Parties

JOÃO MARCOS CAPITULINO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das majorantes do art.157, §§2º, II e §2º-A, I do Código Penal e aplicação do parágrafo único do art.68 do CP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento
  3. 3 Redimensionamento da pena e alteração do regime prisional inicial com base em art.33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do CP; diante da faculdade prevista no parágrafo único do art.68 do CP e da exigência constitucional de motivação, aplicou-se apenas a majorante mais grave (§2º-A, I), reduzindo-se a pena e alterando-se o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa e alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 22 dias-multa
  • Alterar o regime inicial para semiaberto