HC 685027 - DECISAO

HC 685027 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento inicial pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERIC MAIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERIC MAIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação domiciliar decorrente de entrada forçada baseada em denúncia anônima
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime inicial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por ausência de manifestação do Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento inicial pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se