HC 636761 - DECISAO

HC 636761 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus; no exame do mérito, concluiu-se que o princípio da insignificância não é aplicável porque a res furtiva de R$ 150,00 ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00) e houve registro de maus antecedentes, circunstâncias que justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO BARBARELLI; Órgão Julgador De Segunda Instância (acórdão Combatido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Dosimetria

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Parties

MARCELO CARDOSO BARBARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância (acórdão Combatido)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto
  3. 3 critério de 10% do salário mínimo para valorar a res furtiva

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus; no exame do mérito, concluiu-se que o princípio da insignificância não é aplicável porque a res furtiva de R$ 150,00 ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00) e houve registro de maus antecedentes, circunstâncias que justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.