HC 663382 - DECISAO

HC 663382 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário com pena definitiva de até 4 anos, a imposição de regime prisional mais gravoso somente é possível mediante motivação concreta e idônea; na ausência dessa motivação, aplica-se a Súmula 440/STJ e o regime inicial deve ser aberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime aberto.

Parties
Paciente: EMERSON VICENTE ROSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Regime Inicial Aberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial aberto, ratificando a liminar deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Roubo, Furto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Roubo Furto

Case Brief

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Parties

EMERSON VICENTE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ quando a pena-base é fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais são favoráveis

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário com pena definitiva de até 4 anos, a imposição de regime prisional mais gravoso somente é possível mediante motivação concreta e idônea; na ausência dessa motivação, aplica-se a Súmula 440/STJ e o regime inicial deve ser aberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial aberto, ratificando a liminar deferida.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime prisional inicial aberto para cumprimento da pena