HC 685443 - DECISAO

HC 685443 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 637.452/MG), caracterizando reiteração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCELO VILELA DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Reiteração)
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica, Indefirimento De Liminar, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

MARCELO VILELA DE ABREU

Paciente

Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 637.452/MG), caracterizando reiteração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.