RHC 145848 - DECISAO

RHC 145848 - DECISAO

Considerando a absolvição do recorrente na Apelação Criminal n. 0001848-55.2018.8.26.0272, proferida em 4/5/2021, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Perda Superveniente Do Objeto, Usurpação De Função
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Perda Superveniente Do Objeto Usurpação De Função

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 nulidade da sentença por prova ilícita decorrente de investigação por guarda municipal
  3. 3 consequência de acórdão de absolvição superveniente

Ratio Decidendi

Considerando a absolvição do recorrente na Apelação Criminal n. 0001848-55.2018.8.26.0272, proferida em 4/5/2021, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.